Presidente aciona justiça para garantir repasse do duodécimo
Postado por Jornal Tribuna do Agreste05 de Junho de 2010
O presidente da Câmara de Calçado, Carlos Roberto, não mediu esforços para recondicionar a estrutura administrativa financeira da Casa Antônio Tomé de Oliveira e vencimentos dos vereadores que compõem a assembléia legislativa municipal. Ainda no mês de abril, o vereador representando o poder legislativo do município, entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, em que tem o prefeito do município, em contrariedade às leis de Diretrizes Orçamentárias e lei do Orçamento Anual (Leis nº 515/2009 e 525/2009, respectivamente), ambas elaboradas sob a égide do então vigente artigo 29-A da Constituição Federal, reduzindo o percentual do repasse do duodécimo do poder Legislativo de 8% para 7%, a partir de janeiro de 2010, inviabilizando o seu efetivo funcionamento.
Sendo assim, o repasse para o exercício 2010 deveria ter por base as disposições constantes nas referidas LDO e LOA, que foram elaboradas antes da vigência e produção de efeitos da EC 58/09, as quais sustentam o valor do duodécimo mensal de R$ 49.322,96, aplicando-se o percentual de 8% da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior. Mas antes da decisão judicial, desde janeiro de 2010, o repasse era de R$ 36.346,86, tendo como base o percentual de 7%.
A decisão ainda ressalta o seguinte parágrafo: A legislação orçamentária elaborada no exercício de 2009, para viger no exercício de 2010, permanece intocada, por expressa disposição da própria emenda constitucional que alterou o artigo 29-A da CF/88, devendo ser repassado, no exercício de 2010, o percentual de 8% pleiteado pela impetrante.
“Sempre procuramos trabalhar dentro da Lei e a casa legislativa é a casa do povo, e por isso não pode ser subestimada, nem perder suas conquistas e recursos. Os vereadores também são servidores e representantes diretos da população e por isso merecem a aplicação correta de seus vencimentos”, comentou Carlos Roberto.
* Foto: Alex Macena/JTA
