No momento em que vemos a Administração Pública Municipal punir servidores militarmente (se é que podemos usar esse termo), os princípios da Lei Maior que orientam a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência caem por terra ao sabor da hipocrisia e da indigência intelectual, parentes próximas do desgoverno.
Um servidor público pode e deve ser punido, se violar a lei ou atributos de seu cargo, mas procedendo-se à abertura de sindicância ou processo administrativo assegurando-lhe ampla defesa, não porque, em sua própria defesa, desagradou a falsos e inexistentes brios de um superior hierárquico, padecente de crise de autoridade inoperante.
Esqueceram que a noção de Estado de Direito corresponde ao estágio de civilização das democracias em que o poder das leis está acima das leis do poder?
Ou voltamos, apesar das conquistas da sociedade brasileira, ao período absolutista marcado pelo poder forte, centralizado e superior a quaisquer leis, exercido pelos monarcas por “delegação divina”. Bodin dizia que a soberania do Rei é perpétua, originária e irresponsável perante outro poder.
Se ainda existem praticantes do absolutismo, precisamos dar nomes a esses doentes arcaicos investidos de alienada capacidade de administrar em nome de minorias tiranas e cínicas, porque despreparadas.
Talvez o momento mais oportuno seja não chamar a história, mas a lição de humanidade do Mestre Rui Barbosa: “Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero; oponho-me aos governos de seita, aos governos de facção, aos governos de ignorância [...].”
