Justiça ordena acato da Lei do servidor

Postado por Jornal Tribuna
02 de Março de 2011
O dia 20 de fevereiro guardou um momento de comemoração para os funcionários da limpeza pública de Lajedo, pois foi entregue a sentença do mandado de segurança impetrado pelo SISPUL - Sindicato dos Servidores Públicos de Lajedo para a regularização da jornada de trabalho. Há algum tempo os garis que agora são funcionários públicos por direito, reclamavam de abusos excessivos e injustos em sua jornada de trabalho que era de 44 horas semanais. Como Lajedo não possui um estatuto para os Servidores Públicos, em 1990 foi aprovada a Lei nº 807/90 que diz que os servidores do município devem ser regidos pelo estatuto do estado e pela Lei nº 6.123/68, em que regra a jornada de trabalho em 30 horas semanais, de segunda a sexta. Antes, os garis trabalhavam oito horas por dia de segunda a sexta e também mais quatro horas aos sábados, totalizando as 44 horas indicadas ilegalmente no edital do último concurso público da cidade.
Observando todos os fatos apresentados, as leis nº 807/90 e nº 6.123/68 e o Regime Previdenciário do Estado, o Juiz de Direito da Comarca de Lajedo, Dr. Cristiano Henrique entendeu como abusivo, ilegal e injusto e fundamentou-se no 1º artigo da Lei nº 12.016/2009 para sentenciar que o poder executivo cumpra a carga horária semanal aprovada no município que é de 30 horas para todos os servidores públicos.
Em comemoração os servidores se reuniram na praça de eventos fazendo um momento de oração. “Me sinto muito feliz junto com os demais colegas da secretaria de obras, com a determinação da justiça”, comemora o gari Jurandir Soares explicando ainda que “O trabalho que antes era feito em 8 horas por dia, agora é feito em seis horas corridas sem nenhum prejuízo à população”. A presidente do SISPUL, Mônica Simões diz que o sindicato está mito feliz por não ter havido complicações no cumprimento da determinação judicial e lembra que “Essa é apenas mais uma batalha vencida”. Como mais uma das classes favorecidas pelas reuniões noturnas da Câmara de Vereadores, o sindicato e vários servidores públicos, principalmente da Secretaria de Obras, comparecem em peso às reuniões.

*Imagem: Jefferson Melo / JTA.

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