De acordo com a promotora de Justiça, no texto da ACP, depois de instaurado Inquérito Civil, ficou constatado que dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) o hospital desempenha papel fundamental na prestação de ação e serviços de saúde pública. No entanto, diversas irregularidades foram apontadas durante a investigação. Entre elas estão: a não adequação de profissionais de enfermagem, causando má qualidade na assistência dos pacientes; ausência de comissões de ética e de revisão de prontuários; ausência de responsável pela farmácia; falta de material de emergência (carrinho, ambu e desfibrilador); ausência de raio X, laboratório, ECG, hemoterapia e ultrassonografia; inexistência de sala de parto e desativação do bloco cirúrgico.
Para a promotora de Justiça é inaceitável a falta de profissionais de saúde em número adequado e a falta de materiais e equipamentos. “As providências solicitadas na ACP são necessárias para corrigir as irregularidades de cada um dos pontos destacados. É evidente a enorme dificuldade dos médicos e profissionais de saúde em realizar diagnósticos e tratamento adequados nestas condições precárias, o que evidentemente compromete a eficiência e dignidade do trabalho médico e da prestação de serviço de saúde”, destaca a promotora no texto da ACP.
Danielly da Silva Lopes ainda fala a respeito da responsabilidade do município. “Assim, confirmada a inércia do Poder Público Municipal, apesar de certamente conhecer os problemas de longa data, outra não pode ser a medida em proteção do cidadão dos que o ajuizamento desta Ação Civil Pública, para que o Poder Judiciário possa intervir, em prol do direito fundamental à saúde, fazendo valer o primado da lei”, justifica.
Todas as irregularidades apontadas deverão ser corrigidas em 60 dias, sem que haja prejuízo de outras, eventualmente constatadas em futuros relatórios de visita e inspeção do Conselho regional de Medicina (Cremepe). Caso o município seja condenado, a promotora de Justiça pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações. A quantia deverá ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Interesses Metaindividuais Lesados.
*Imagem: Jefferson Melo / JTA.
