O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Francisco Assis da Silva, expediu recomendação para que o prefeito do município de Jurema determine as fiscalizações e inspeções nos locais usados como criatórios de animais, na zona urbana da cidade no prazo de 180 dias. O uso da força policial poderá ser utilizada caso seja necessário, assim como ações judiciais, entre outras medidas administrativas.
A recomendação foi expedida depois que foram encaminhadas à Promotoria de Justiça do município diversas denúncias dando conta da existência de criações irregulares de animais (porcos, bovinos, equinos e caprinos) em várias propriedades localizadas na zona urbana. De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres só serão permitidos em zona rural. Inclusive, a Lei 03/2002, que instituiu o Código Municipal de Posturas, também prevê a proibição de criação ou engorda de porcos, bovinos ou caprinos na Zona Urbana.
A recomendação foi expedida depois que foram encaminhadas à Promotoria de Justiça do município diversas denúncias dando conta da existência de criações irregulares de animais (porcos, bovinos, equinos e caprinos) em várias propriedades localizadas na zona urbana. De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres só serão permitidos em zona rural. Inclusive, a Lei 03/2002, que instituiu o Código Municipal de Posturas, também prevê a proibição de criação ou engorda de porcos, bovinos ou caprinos na Zona Urbana.
